Justiça Federal concede Liminar (parcial) obrigando a FACETE a Suspender Anúncios Publicitários e Paralisação de Matrículas...

A Juíza Federal Substituta LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, da 5ª Vara, da Seção Judiciária do Estado do Pará, concedeu Liminar Parcial, a partir de pedido do Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Pará - PRPA), cujo pedido de Liminar fora assinado pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva (09/02/11), a partir de Procedimento Administrativo (PA nº 1.23.000.002072/2010-11) instaurado nessa Procuradoria, com a respectiva consulta ao Ministério da Educação (MEC), na qual obriga a FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – FACETE a paralisar a realização de “quaisquer anúncios publicitários com oferta de cursos de ensino superior” e, ainda, as “matrículas nos referidos cursos, suspendendo-se o início
ou, eventualmente, o curso do respectivo período letivo”, conforme especificado a seguir:
A partir de Consulta ao MEC, feita pela PRPA, assim manifestou-se o Ministério:

"[...] 4. Em pesquisa realizada no sistema e-MEC sobre a regularidade da
instituição, constata-se que a Faculdade de Educação Tecnológica do
Pará não está credenciada junto a este Ministério da Educação, como
Instituição de Ensino superior – IES.

6. Conforme será esclarecido a seguir, a mencionada instituição não
pode ministrar/ofertar cursos de educação superior no Brasil,
uma vez que não se encontra credenciada, não suportando,
portanto, os efeitos da supervisão e avaliação realizadas pelo MEC.

19. Importa esclarecer que a referida instituição pode ofertar cursos
livres, destacando-se que, por se tratar de instituição não educacional,
o registro torna-se prescindível, podendo apenas emitir certificado de
participação no curso, jamais diploma de nível superior. É
importante ressaltar que o certificado obtido nesses cursos livres não
pode ser chancelado por nenhuma outra IES sob pena de flagrante
desrespeito à legislação educacional vigente."
(Grifos do original – retirado do texto da Decisão Judicial)

Já a Justiça Federal, em Belém, na Liminar determina que a FACETE divulgue Nota na internet, em dois jornais de grande circulação e em outros espaços relevantes, em que afirme com os seguintes termos:

"A FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ - FACETE
INFORMA: POR ORDEM DO JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA DA SECÃO
JUDICIÁRIA DE BELÉM, FOI DETERMINADA A PARALISAÇÃO DE
QUAISQUER ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS COM OFERTA DE CURSOS DE ENSINO SUPERIOR (GRADUAÇÃO E/OU PÓS-GRADUAÇÃO LATU
SENSU E STRICTU SENSU), BEM COMO A PARALISAÇÃO DAS
MATRÍCULAS NOS REFERIDOS CURSOS, SUSPENDENDO-SE O INÍCIO
OU, EVENTUALMENTE, O CURSO DO RESPECTIVO PERÍODO LETIVO,
EM FACE DA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N0 4853-41.2011.4.01.3900, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL".

Em seu sítio a Instituição divulgou a seguinte Nota:

"A Faculdade de Educação Tecnológica do Pará - FACETE informa: por ordem do juízo Federal da 5º Vara de seção judiciária de Belém, foi determinada a paralisação de quaisquer anúncios publicitários com ofertas de cursos de ensino superior (Graduação e/ou Pós-graduação Latu Sensu e Strictu Sensu), bem como a paralisação das matrículas nos referidos cursos, suspendendo-se o início ou, eventualmente, o curso de respectivo período letivo, em face da decisão prolatada nos autos da ação civil pública nº 4853-41.2011.4.01.3900, ajuizada pelo ministério público federal".
http://www.facete.com.br/Nota_informativa.html (acesso em 22/2/11)

Do pedido de Liminar, a Juíza citada só não concedeu totalmente a Liminar porque:

“Outrossim, INDEFIRO o pedido de suspensão temporária das atividades da ré, haja vista a possibilidade da mesma de ministrar cursos livres, isto é, sem valor oficial, os quais prescindem de credenciamento ou autorização pelo MEC.” (grifos no texto da Decisão)

A Procuradoria da República no Pará (PRPA) divulgou a seguinte Notícia em seu sítio (www.prpa.mpf.gov.br) - acesso em 22/2/1:

“Justiça proíbe empresa de manter cursos de graduação e de pós sem autorização do MEC
Facete terá que suspender atividades acadêmicas e anúncios sobre cursos irregulares

A Justiça Federal determinou na última sexta-feira, 18 de fevereiro, que a Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete) deve interromper imediatamente as atividades acadêmicas e as matrículas nos cursos de graduação e de pós-graduação que oferece sem autorização do Ministério da Educação (MEC). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a Facete sequer está credenciada no MEC como instituição de ensino superior.
A juíza Lucyana Said Daibes Pereira, da 5ª Vara Federal em Belém, também determinou a suspensão imediata dos anúncios publicitários que a Facete esteja veiculando para promover os cursos. A Justiça Federal ainda obrigou a empresa a publicar em jornais paraenses, nas dependências da Facete e na internet nota com resumo da decisão liminar.
A ação do MPF havia sido encaminhada à Justiça Federal no último dia 10. Além dessas medidas urgentes, o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva pediu à Justiça que, ao final do processo, a Facete seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais individuais e coletivos causados aos alunos e a toda a sociedade. Além do pagamento aos prejuízos que cada aluno teve individualmente, o MPF requereu o pagamento de R$ 200 mil pelos danos morais.
De acordo com material de propaganda ao qual o MPF teve acesso durante a investigação do caso, a Facete, que fica na passagem Jarbas Passarinho, em Ananindeua, oferece graduação em matemática, pedagogia, história, ciências sociais, geografia, filosofia, letras, ciências da religião, física e teologia e pós-graduação em psicopedagogia, educação inclusiva, gestão e supervisão escolar e ensino religioso.
“Entretanto, na resposta enviada a este Ministério Público, o Ministério da Educação afirma de forma clara e inequívoca que a Facete não está credenciada junto àquele ministério como instituição de ensino superior”, denunciou Mansur Silva. “Tal afirmação demonstra a completa violação, pela faculdade, dos preceitos constitucionais e legais que regem o ensino superior em nosso país”, criticou o procurador da República.
Caso a Facete não cumpra a decisão judicial, terá que pagar multa diária no valor de R$ 2 mil para cada item desobedecido.
Processo nº 4853-41.2011.4.01.3900 – 5ª Vara Federal em Belém
• Íntegra da decisão
• Íntegra da ação
• Acompanhe aqui a tramitação processual
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Fones: (91) 3299-0148 / 3299-0177
E-mail: ascom@prpa.mpf.gov.br
Site: www.prpa.mpf.gov.br”

A íntegra da Decisão está disponível em www.prpa.mpf.gov.br.

Texto: prof. Israel Fonseca Araújo
Co-editor do Blog afolhademaiauata.blogspot.com